ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 4.008/2020
20/02/2020
Lei Ordinária
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS '