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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 157/2020

DATA DA ASSINATURA

23/12/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Complementar

Ementa

"ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE PIRES DO ROGO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 175, QUE DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".