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A Lei não possui anexo

Lei 4.019/2020

DATA DA ASSINATURA

01/06/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA DE FORMA PRÉVIA E ESPECIFICA O PARCELAMENTO DENOMINADO "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DOS IPÊS" NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NO. 3.676/1 S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".